A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 370 a 110 votos, o texto-base do projeto de lei de combate ao crime organizado (PL 5582/2025), com mudanças introduzidas pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou cinco versões do relatório. O governo federal criticou as alterações, alegando que desconfiguraram a proposta original, e planeja retomar o texto inicial no Senado.

Antes da votação, deputados governistas tentaram retirar o projeto da pauta, argumentando que o parecer de Derrite o havia desconfigurado, mas a manutenção foi aprovada por 316 votos favoráveis contra 110. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a medida como a resposta “mais dura” da história da Casa no enfrentamento ao crime organizado. “Nós estamos dizendo que chefes de facções criminosas agora irão direto para os presídios federais, que os encontros com advogados serão gravados, que não terão visitas íntimas”, exemplificou Motta, destacando que o projeto original do governo trouxe pontos positivos, mas precisou de contribuições de outros setores e bancadas. A Câmara denominou o substitutivo como “Marco legal de enfrentamento ao crime organizado”.

Derrite justificou as mudanças ao afirmar que “o enfrentamento do crime organizado no Brasil exige legislação de guerra em tempo de paz”. Parlamentares da base governista, no entanto, se opuseram ao relatório, argumentando que ele descapitaliza a Polícia Federal e protege organizações criminosas. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou que “O relatório inova com uma ação civil pública que acaba protelando o confisco de bens do crime organizado”, e que isso prejudica a investigação da Polícia Federal ao descapitalizar a corporação. No parecer, o relator encaminhou “o quinhão cabível à PF ao Fundo Nacional de Segurança Pública”. Outra objeção do governo é que o texto de Derrite só permitia ao Estado assumir o patrimônio do crime após o término da ação penal, o que poderia levar anos.

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O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou: “Vamos retomar texto original no Senado”. “Nós vamos lutar para retomar esse texto original. Vamos modificar no Senado para recuperar o propósito original do governo de combate à facção criminosa”, disse, ressaltando que o projeto foi elaborado depois de mais de seis meses de estudo.

Em defesa do relatório, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) concordou que a ação é necessária para recuperar os bens a serem apreendidos pela PF. “A gente ainda escuta discurso aqui de que nós estamos defendendo corruptos de colarinho branco, de que nós estamos defendendo o banqueiro”, criticou.

O texto aprovado prevê penas mais duras para integrantes de facções criminosas e apreensão de bens de investigados. Ele aumenta as penas para membros de facção ou milícia para 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos para os líderes das organizações criminosas. O substitutivo também aumenta em 85% da pena o tempo necessário para progressão de regime e proíbe graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para membros dessas organizações.

Além disso, o projeto estabelece a apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias, com a possibilidade de perdimento dos bens antes da decisão final da Justiça. Ele prevê a participação do Ministério Público nos casos de forças-tarefas que investiguem facções, por meio de Procedimentos Investigatórios Criminais liderados por Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), garantindo autonomia ao MP.

O texto traz a definição de organização criminosa ultraviolenta, apesar das críticas que apontaram que a criação de um novo tipo criminal poderia gerar um caos jurídico nos processos judiciais que tendem a beneficiar os criminosos. Sobre audiência de custódia e julgamento de homicídios cometidos por membros de facção criminosa, o projeto prevê que as audiências de custódia sejam realizadas, “em regra, por videoconferência, salvo decisão judicial fundamentada em sentido contrário”. Os homicídios cometidos por facções serão julgados, no primeiro grau de jurisdição, por um colegiado e não por um tribunal do júri.

Os deputados analisam agora os destaques, que podem mudar trechos do texto-base, antes de o projeto seguir para o Senado.

Fonte: Agência Brasil