O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou nesta quarta-feira (19) que o chamado PL Antifacção, aprovado na Câmara dos Deputados, está na contramão do combate ao crime, e servirá para enfraquecer operações e a Polícia Federal. O texto foi aprovado na Câmara na noite desta terça (18) e cria um novo marco legal para o enfrentamento de organizações criminosas. Ele foi enviado pelo governo ao Congresso, mas passou por mudanças sob relatoria do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP).
“O projeto enfraquece essas operações. Não apenas asfixia financeiramente a Polícia Federal para os próximos anos, como cria uma série de expedientes frágeis que vão ser utilizados pelos advogados do andar de cima do crime organizado para obter vantagens no Judiciário, que vai ter que respeitar a nova lei se ela for aprovada”, disse.
O governo tem resistido à aprovação do texto, e criticado as mudanças feitas por Derrite. Entre os pontos sensíveis, estão mudanças nas atribuições da PF. O relator também queria promover a equiparação da atuação de facções criminosas a terrorismo, mas acabou retirando do texto após pressão do governo. Derrite se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), em São Paulo, para relatar o projeto. Tarcísio é aliado histórico do ex-presidente Jair Bolsonaro e pode se tornar um dos principais adversários de Lula nas eleições de 2026.
Segundo Haddad, o projeto “asfixia financeiramente” a Polícia Federal e a própria Receita. “Então por melhor que tenha sido a intenção, ela vai na direção absolutamente contraria do que se pretende. Ela facilita a vida dos líderes do crime organizado e asfixia financeiramente a Polícia Federal e fragiliza as operações de fronteira da aduana, que é da Receita Federal. Então nós estamos realmente na contramão do que nós precisamos”, disse. “Nós fizemos vários gestos, vários apelos que não foram ouvidos”, prosseguiu.
O projeto ainda vai ser analisado pelo Senado, que pode fazer alterações no texto. Para começar a valer, o texto precisa ser aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Lula.
Haddad criticou ainda a rapidez pela qual o projeto foi aprovado, sem que o texto fosse amplamente discutido, e que acredita que os parlamentares votaram no projeto sem compreender o conteúdo. “As pessoas, eu penso que votaram de boa fé, mas sem compreender, pelo exíguo tempo em que o projeto foi discutido. […] Não houve nenhuma audiência pública, não houve oitiva de especialistas, de criminalistas, os grandes criminalistas brasileiros não foram ouvidos, nós fizemos o que pudemos, mantivemos o canal de comunicação permanente, mas não fomos atendidos nos pleitos importantes”, disse.
Apesar do acordo parcial para o texto, líderes governistas avaliam que a versão atual ainda “descapitaliza” a União e a Polícia Federal, especialmente no trecho que define o destino dos bens confiscados de facções. Segundo relatos feitos ao g1, integrantes da articulação afirmam que Derrite atendeu ao pedido de reforçar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), mas o texto mantém a regra de divisão dos recursos quando houver atuação conjunta de órgãos federais e estaduais — o que, na visão do governo, reduz a disponibilidade de verbas para áreas estratégicas.
Mesmo com a migração dos valores para o FNSP, e não mais para o Funapol, líderes afirmam que outros fundos federais perderiam recursos, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad). Para tentar reverter o cenário, o PT apresentou um destaque que buscava retomar a redação original do governo. Mas esse destaque foi rejeitado. A versão enviada pelo governo previa que “o produto da alienação depositado em conta vinculada ao juízo será destinado à União, aos Estados e ao Distrito Federal, na forma prevista na legislação” atual — ou seja, com maior participação federal no rateio.
A Polícia Federal ainda não se manifestou oficialmente sobre o projeto. Mas, em nota, a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) afirma que, apesar do relatório mais recente incluir avanços para aprimorar a legislação, ainda há pontos de retrocesso. Um dos pontos de impasse é a transferência dos recursos apreendidos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal (Funapol), para o Fundo Nacional de Segurança. No entanto, “a retirada do Funapol como destinatário dos recursos provenientes do confisco de bens constitui um grave recuo. Essa alteração descapitaliza justamente o órgão da União responsável pelo enfrentamento qualificado ao crime organizado, em vez de atingir diretamente as estruturas financeiras das organizações criminosas”. “A ADPF defende a ampliação do debate junto aos senadores e uma análise mais técnica, sem interferências políticas e ideológicas, o que ocasionou a supressão de dispositivos que, no projeto inicial, favoreciam e agilizam a descapitalização das facções”, prossegue o texto.
Com informações do portal g1.
