Em sessão realizada nesta quinta-feira (27), o Congresso Nacional rejeitou 52 dos 59 vetos impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei do licenciamento ambiental, conhecido pelos críticos como “PL da Devastação”. Os 28 destaques apresentados por PT e PSOL para tentar preservar os vetos presidenciais foram derrotados por 295 a 167 na Câmara e 52 a 15 no Senado.
O governo conseguiu apenas adiar a votação de sete dispositivos relacionados ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), modalidade que permitiria liberação simplificada e em fase única para obras estratégicas. Após o veto presidencial, o Planalto editou a Medida Provisória 1308/2025, que mantém o instrumento, mas substitui a fase única por equipes exclusivas para agilizar os processos, preservando todas as etapas atuais. A MP, relatada pelo deputado Zé Vitor (PL-MG) e presidida na comissão mista pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), precisa ser votada até 5 de dezembro.
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Com a derrubada da maioria dos vetos, voltam ao texto original medidas como o autolicenciamento para empreendimentos de médio porte por meio da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que dispensa estudos ambientais e exige apenas compromisso do empreendedor; a transferência da definição de parâmetros ambientais para estados e Distrito Federal; a redução de atribuições do Conama; a limitação de consultas a indígenas e quilombolas; e a retirada da Mata Atlântica do regime especial de proteção para supressão de vegetação nativa, bioma que hoje conserva cerca de 24% de sua cobertura original.
Para o Observatório do Clima, que reúne 161 entidades socioambientais, a decisão representa o maior retrocesso ambiental da história brasileira, especialmente por ocorrer logo após a COP30 em Belém. “Manter os vetos de Lula é crucial para impedir o esvaziamento do licenciamento ambiental, o principal instrumento de prevenção de danos ambientais do país, criado há mais de quatro décadas pela Política Nacional do Meio Ambiente, de 1981”, declarou a coalização em nota.
A pauta foi criticada por opositores por ter sido colocada em votação imediatamente após a conferência climática. “O momento em que se está trazendo para votar, logo depois da Conferência do Clima, tem uma posição política de setores que desnortearam o debate do licenciamento ambiental para defender interesses menores e não interesses do país, não interesses da sociedade brasileira”, afirmou o líder do PT, deputado Nilto Tatto (SP).
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), justificou a inclusão do tema. “Há regiões inteiras aguardando que o Congresso finalize essa discussão para que grandes projetos saiam do papel, gerando empregos, renda e crescimento econômico — sempre com responsabilidade ambiental”, declarou.
No plenário, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) alertou que a transferência de competências para estados criará “uma verdadeira guerra ambiental” e aumentará o desmatamento. Já o deputado Zé Vitor (PL-MG) defendeu que “nenhum de nós aqui está abrindo mão para qualquer flexibilização ou qualquer ponto que coloque em risco o meio ambiente” e criticou a exigência de “carimbo do Ibama” após análise técnica estadual.
O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o governo quer “colocar travas no agronegócio, que é a única coisa que ainda está dando certo, economicamente, no Brasil”, enquanto Túlio Gadêlha (Rede-PE) rebateu que eventuais atrasos decorrem do desmonte sofrido pelos órgãos ambientais no governo anterior e lamentou que Ibama, Funai e Iphan passem a ter apenas caráter de “observador” sem poder vinculante nos licenciamentos.
Fonte: Agência Brasil
