A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, declarou nesta sexta-feira (28), em entrevista ao programa Bom Dia Ministra, no CanalGov, que o governo federal considera “fortemente” levar ao Judiciário a Lei nº 15.190/2025, conhecida como “PL da Devastação”, após o Congresso derrubar 56 dos 63 vetos presidenciais de Lula ao texto que reformula o licenciamento ambiental.

“Estamos considerando fortemente. Porque é inconstitucional você passar por cima do artigo 225 da Constituição Federal que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável”, afirmou a ministra.

Para ela, a nova lei representa a “demolição” de um sistema construído ao longo de quase 40 anos no âmbito federal e 50 anos nos estados, responsável por evitar “centenas de milhares de tragédias” que não entram nas estatísticas. “Todas as tragédias evitadas não têm como ser contabilizadas. A gente só olha para aquelas que, infelizmente, não foram evitadas”, lembrou.

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Marina destacou que a restauração da Licença por Autodeclaração — modalidade em que o próprio empreendedor declara estar em conformidade com a legislação — equivale a repetir o modelo que esteve presente nos desastres de Mariana e Brumadinho.

“Só para você ter uma ideia, a Licença por Autodeclaração é o empreendedor dizer que está em conformidade com a lei em casos como os de Mariana e Brumadinho”, exemplificou.

A ministra criticou a retirada de regras gerais estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente e a entrega de parâmetros aos estados sem coordenação nacional, o que, segundo ela, cria um vazio de proteção em um momento de “completo desequilíbrio climático”.

“A gente não pode imaginar que as leis ambientais são para atrapalhar o desenvolvimento. Não há desenvolvimento sem clima equilibrado”, finalizou.

Fonte: Agência Brasil