O plenário do Senado deu sinal verde unânime, nesta quarta-feira (10), ao novo marco legal de combate ao crime organizado. Conhecido como PL Antifacção, o projeto relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) aumenta penas para integrantes de facções e milícias, torna mais rígida a progressão de regime e manda líderes obrigatoriamente para presídios federais de segurança máxima.

A versão aprovada reformula o texto que veio da Câmara e agora retorna aos deputados para nova análise.

Líderes podem receber até 60 anos de prisão, com possibilidade de elevação para até 120 anos em casos específicos. Homicídios praticados por membros desses grupos passam a ter pena de 20 a 40 anos. Integrar ou financiar facção ou milícia será punido com 15 a 30 anos; para quem comanda, a pena pode ser dobrada.

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A progressão de regime ficou mais dura: condenados por crimes hediondos precisam cumprir no mínimo 70% da pena em regime fechado; integrantes de facções ou milícias, entre 75% e 85%, dependendo das circunstâncias. Reincidentes terão percentuais ainda maiores.

Alessandro Vieira destacou que o parecer priorizou as vítimas que “não podem aqui acionar lobbies”. “O lobby que não teve acesso a esta Casa, sob o ponto de vista estruturado, foi o das vítimas, foi o da população que fica diuturnamente à mercê do domínio de facções e milícias. É em homenagem a essas, que não podem aqui acionar lobbies, que a gente faz o trabalho que faz aqui.”

O relator rejeitou equiparar facções ao crime de terrorismo, como defendiam senadores da oposição. “Por mais que a sensação de terror seja uma consequência natural da ação das organizações criminosas, isso não há nenhum benefício para o Brasil em reconhecer o Comando Vermelho, o PCC ou qualquer outra facção como terrorista”, argumentou.

O texto também cria tributo de 15% sobre transferências para plataformas de apostas online, com arrecadação estimada em R$ 30 bilhões anuais para o Fundo Nacional de Segurança Pública, além de regra temporária de regularização para bets sem licença, que pode render até R$ 7 bilhões adicionais.

Outras medidas aprovadas:

• crime específico de recrutar crianças e adolescentes, com pena de 5 a 30 anos;
• bloqueio de energia, internet e telefonia de investigados;
• prazo de 90 dias para inquéritos com preso (270 dias para soltos), prorrogável;
• formalização das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), com participação de PF, polícias estaduais, MP, Coaf, Abin, Receita e BC;
• cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas a facções;
• proibição de visita íntima para condenados por crimes da Lei de Organizações Criminosas;
• inelegibilidade de oito anos para quem integrar, apoiar ou liderar facção, mesmo sem trânsito em julgado;
• perda imediata de cargo público para servidor que colaborar ou se omitir.

O projeto volta à Câmara para revisão das mudanças feitas pelo Senado.

Fonte: Agência Brasil