Em sessão realizada na noite desta terça-feira (16), a Câmara dos Deputados deu sinal verde a um projeto de lei que visa maior controle e transparência na concessão de benefícios fiscais, com redução de 10% em diversos incentivos concedidos a setores da economia. A proposta, agora encaminhada ao Senado, também estabelece aumento de tributos para casas de apostas online e empresas de tecnologia financeira.
O texto abrange incentivos ligados ao Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Pasep Importação, Cofins e Cofins Importação; Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); imposto de importação e contribuição previdenciária do empregador e empresa.
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Para o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a “concessão indiscriminada” de benefícios fiscais corrói o sistema tributário, tornando-o desigual, injusto e ineficiente.
“Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”.
A medida concede ao Poder Executivo a prerrogativa de efetivar a redução, levando em conta os reflexos no orçamento público.
Entre os benefícios que podem ser cortados estão os do Regime Especial da Indústria Química (Reiq); de crédito presumido de IPI obtido por empresa exportadora quanto à compra, no mercado interno, de embalagens e matérias-primas; e de crédito presumido de PIS/Cofins, inclusive na importação, em vários casos. Entre eles, nos casos de produtos farmacêuticos, mercadorias de origem animal. Também pode haver redução de benefícios no setor de fertilizantes e agrotóxicos.
Ficam preservados da redução incentivos para produtos da cesta básica nacional, benefício concedido a entidade filantrópica sem fins lucrativos, desoneração da folha de pagamentos e benefícios ligados aos programas Minha Casa, Minha Vida e Universidade para Todos.
Na parte de aumento tributário, o projeto eleva a carga sobre serviços de apostas online, as chamadas bets, com o imposto passando dos atuais 12% para 13% em 2026 e 14% em 2027, chegando a 15% em 2028.
Para as fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) deixa os atuais 15% e passa a 17,5% até 31/12/2027 e 20% a partir de 2028.
Fonte: Agência Brasil
