O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17), por 48 votos a 25, o Projeto de Lei 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que estabelece a redução das penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Os parlamentares acolheram o parecer apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da matéria. Amin, que se posiciona favoravelmente à anistia, justificou a proposta como forma de “pacificar o país”.
“Somos da posição de que a anistia para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro deveria ser analisada à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional. A manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”, argumentou.
“O perdão apresentar-se-ia como solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social”, concluiu.
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O relator incorporou uma emenda que limita a aplicação da redução apenas aos condenados pelos atos golpistas, considerando-a um mero ajuste de redação para evitar o retorno do projeto à Câmara dos Deputados, que o havia aprovado em 9 de dezembro.
Parte dos senadores manifestou oposição veemente à iniciativa. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) destacou a contradição com medidas recentes de endurecimento penal.
“Foi urdida uma trama, foi planejado um golpe de Estado no Brasil e foi tudo coordenado, financiado para que o golpe se concretizasse. Felizmente, não se concretizou por vários fatores”, disse o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
“Há uma semana, nós votamos aqui a Lei Antifacção, endurecendo as penas, dificultando a progressão. E, hoje, senhoras e senhores, nós estamos aqui, incoerentemente, fazendo exatamente o contrário”, finalizou.
Já o senador Humberto Costa (PT-PE) classificou a proposta como casuística.
“Essa é uma proposta casuística, uma norma jurídica que está sendo criada para beneficiar um grupo, para dar privilégio para um grupo, um grupo que atentou contra a própria Constituição”, afirmou.
“Nós temos que dar ao Brasil um recado importante de que golpe de Estado tem que se tratar com dureza, especialmente num processo que foi totalmente baseado na legalidade, que deu direito de defesa. Um julgamento que o Brasil inteiro acompanhou, um processo em que provas que foram produzidas provas materiais e a maior parte delas, produzidas pelos próprios criminosos”, reiterou.
Do outro lado, senadores do PL defenderam o texto. Izalci Lucas (PL-DF) argumentou que a medida beneficia pessoas sem envolvimento direto na trama.
“Nós precisamos votar essa matéria para virar essa página e tirar essas pessoas: o pipoqueiro, o vendedor de bala, que foi condenado há oito anos, 14 anos”, disse.
“Eu sou a favor da anistia, mas vamos aprovar a redução de pena para tirar os manifestantes da cadeia. Isso é o mais importante”, afirmou o senador Sergio Moro (União-PR).
O PL da Dosimetria estabelece que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas. A proposta também prevê a “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas, reduzindo também o tempo para progressão do regime de prisão fechado para semiaberto ou aberto.
As alterações podem beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os ex-ministros Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
A tramitação foi acelerada após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhar o projeto diretamente à CCJ em 10 de dezembro, com relatoria de Esperidião Amin, apoiador do ex-presidente Bolsonaro.
Questionado sobre a possível sanção, o presidente Lula afirmou, em 11 de dezembro, que só decidirá quando o texto chegar ao Executivo.
No domingo (14), manifestantes protestaram em várias cidades contra a aprovação do PL da Dosimetria.
Especialistas consultados pela reportagem avaliaram que o PL da Dosimetria poderá diminuir o tempo de progressão de pena para outros condenados por crimes comuns.
Fonte: Agência Brasil
