O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) realizou, na manhã desta segunda-feira (23), reunião institucional com representantes do Governo do Estado para conhecer os detalhes da Parceria Público-Privada (PPP) “Paraíba Saneada”. O projeto visa a universalização e modernização dos serviços de esgotamento sanitário em 85 municípios das Microrregiões de Água e Esgoto do Alto Piranhas e do Litoral.
A apresentação foi feita na sede da Corte, em João Pessoa, por técnicos do Governo do Estado. O projeto foi estruturado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável pelos estudos técnicos, jurídicos e econômico-financeiros, com apoio da Fundação Getulio Vargas (FGV).
A modelagem prevê investimentos estimados em R$ 3 bilhões (capex) até 2039 e prazo contratual de 25 anos. Ao longo da execução, a operação deve movimentar aproximadamente R$ 6 bilhões.
Ao abrir a reunião, o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, destacou a relevância do diálogo prévio entre órgãos de controle e administração pública. “O diálogo antecipado evita eventuais distorções, equívocos ou falhas que poderiam acarretar atrasos na execução ou consequências mais graves. Quando essa conversa ocorre previamente, é possível identificar e corrigir inconsistências antes que se transformem em entraves administrativos”, afirmou.
Fábio Nogueira ressaltou que essa postura integra o modelo contemporâneo de controle externo adotado pelos tribunais de contas no Brasil. “Estamos aqui para ouvir e contribuir, dentro das nossas competências, para que decisões dessa magnitude sejam tomadas com segurança jurídica e responsabilidade fiscal”, concluiu.
O secretário de Estado do Planejamento, Deusdete Queiroga, contextualizou a PPP no cenário do novo marco legal do saneamento, aprovado em 2020, que estabelece metas de universalização até 2033 — 99% de cobertura de abastecimento de água e 90% de esgotamento sanitário.
Em cumprimento à legislação federal, o Estado instituiu, em 2021, a Lei Complementar nº 168, que dividiu a Paraíba em quatro microrregiões: Litoral, Borborema, Espinharas e Alto Piranhas, consolidando a regionalização como um dos pilares do novo modelo.
De acordo com o secretário, a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) contratou o BNDES no fim de 2021 para estruturar a modelagem. Após cerca de dois anos de estudos, foram apresentadas alternativas ao Governo do Estado, que optou pela modalidade de concessão administrativa. “Não se trata de privatização. Não há venda da Cagepa nem de ativos. A companhia continuará arrecadando e será responsável por remunerar o parceiro privado pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário”, esclareceu.
O projeto abrangerá exclusivamente o serviço de esgotamento sanitário nos 85 municípios das microrregiões do Litoral e do Alto Piranhas, permanecendo o abastecimento de água sob responsabilidade da Cagepa.
Embora o marco legal estabeleça 2033 como prazo para universalização, a legislação admite prorrogação até 1º de janeiro de 2040, mediante comprovação de inviabilidade econômico-financeira. Com base nos estudos realizados, o Estado fixou 2039 como prazo final para cumprimento das metas nos municípios contemplados.
Segundo o secretário, o volume de investimentos previsto, estimado em R$ 3 bilhões em obras e outros R$ 3 bilhões ao longo da operação, exige a atração de grandes grupos empresariais, possivelmente organizados em consórcios.
Outras regiões do Estado ficaram fora da modelagem por critérios de viabilidade. Na Borborema, os índices de cobertura já são elevados. Em áreas como Cariri e Curimataú, consideradas as mais secas da Paraíba, o foco atual do Governo está na ampliação do abastecimento de água, com investimentos superiores a R$ 1 bilhão em grandes adutoras.
Participaram da reunião, pela Corte de Contas, o conselheiro substituto Renato Sérgio; a procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Elvira Samara Pereira de Oliveira; o diretor de Auditoria e Fiscalização (DIAFI), Eduardo Albuquerque, auditores de controle externo e técnicos da instituição.
Pelo Governo do Estado, estiveram presentes os secretários Deusdete Queiroga (Infraestrutura e Recursos Hídricos), Gilmar Martins (Planejamento, Orçamento e Gestão), Marialvo Laureano (Fazenda), Letácio Guedes (Controladoria-Geral do Estado), além da secretária executiva Virgiane Melo, do secretário executivo Petrônio de Oliveira Rolim e do diretor-presidente da Cagepa, Marcus Vinicius Fernandes Neves.
Fonte: TCE-PB
