O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no final da noite de terça-feira (24), o Projeto de Lei 5582/25, conhecido como “projeto antifacção”. A proposta, enviada originalmente pelo governo federal e relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), estabelece o endurecimento de penas e a tipificação de condutas voltadas ao enfrentamento de organizações criminosas e milícias privadas. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O novo “marco legal”, que deverá ser batizado em homenagem ao ex-ministro Raul Jungmann, introduz a categoria de “domínio social estruturado”. A prática deste crime será punida com reclusão de 20 a 40 anos, enquanto o favorecimento a esse domínio terá penas de 12 a 20 anos. O projeto aprovado é fruto de um acordo entre o governo federal e a oposição para acelerar a votação, sendo classificado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, como a “resposta mais dura já dada ao crime organizado”.

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O texto final impõe restrições severas aos condenados, proibindo o acesso a benefícios como anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Além disso, dependentes de envolvidos com o crime organizado perderão o direito ao auxílio-reclusão caso o detento esteja cumprindo pena pelos crimes previstos no projeto. Outro ponto central determina a transferência obrigatória para presídios federais de segurança máxima de indivíduos que exerçam liderança ou façam parte do núcleo de comando de facções e milícias.

Durante a tramitação, a Câmara rejeitou a maior parte das alterações sugeridas pelo Senado, incluindo a taxação de apostas esportivas (bets) para a criação de um fundo de combate ao crime organizado. A exclusão desta Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) gerou críticas na base governista; o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) estimou que a medida poderia arrecadar R$ 30 bilhões para a segurança pública.

Apesar das divergências orçamentárias, o projeto foi celebrado por diferentes alas políticas. O líder do PSB, Jonas Donizette (SP), destacou o aperfeiçoamento do texto, enquanto o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirmou que a lei será o “pontapé inicial” para retirar as organizações criminosas da esfera política.

Com informações de Agência Brasil.