O debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2022, apelidada como “PEC das Praias”, tem como figura central o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Designado em abril de 2023 como relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o parlamentar atua como o principal articulador e defensor público da medida no meio político.
A proposta altera a Constituição para extinguir os chamados terrenos de marinha — faixas de terra de domínio da União situadas no litoral —, permitindo a transferência do domínio pleno dessas áreas para ocupantes particulares, mediante pagamento, ou gratuitamente para Estados e municípios em casos de serviços públicos.
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Ao longo da tramitação no Senado, a atuação de Flávio Bolsonaro foi registrada em pareceres oficiais, pronunciamentos na tribuna e manifestações em redes sociais.
Após a aprovação do texto na Câmara dos Deputados, a PEC chegou ao Senado, onde Flávio Bolsonaro apresentou parecer favorável. Em seu relatório inicial, o senador argumentou que a cobrança de taxas de ocupação, laudêmios e foros sobre os terrenos de marinha configura uma cobrança indevida e burocrática, defendendo que a transferência de propriedade traz estabilidade e regularização para proprietários.
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A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2022 gera debates intensos entre especialistas em direito ambiental, economistas, órgãos de fiscalização (como o Ministério Público Federal) e movimentos sociais. Embora defensores aleguem desburocratização e atração de investimentos, alertas foram emitidos sobre os impactos ambientais, econômicos e sociais da medida.
Embora o texto da Constituição assegure que as praias continuem sendo bens públicos de uso comum do povo, analistas e o Ministério Público Federal (MPF) pontuam que a transferência do domínio pleno das terras de marinha no entorno facilita barreiras físicas e empreendimentos privados. Na prática, condomínios fechados, resorts e clubes podem fechar acessos terrestres, criando “praias privadas de fato”, em que a população só consegue chegar pelo mar.
Os terrenos de marinha funcionam como amortecedores naturais contra o avanço do nível do mar, tempestades e ressacas. Ecossistemas locais — como manguezais, dunas e restingas — protegem a infraestrutura costeira contra a erosão. Ao incentivar a ocupação predatória ou a verticalização nessas faixas delicadas, reduz-se a capacidade de adaptação do país aos eventos climáticos extremos.
A descentralização ou privatização do controle de terras federais enfraquece a aplicação do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC). A ocupação desenfreada dessas faixas atinge diretamente o berçário da vida marinha (mangues) e a vegetação fixadora de solo, acelerando o desmatamento litorâneo e a perda da biodiversidade.
Populações caiçaras, pescadores artesanais, quilombolas e ribeirinhos dependem do acesso direto ao mar e do uso sustentável desses territórios para sua subsistência e cultura. A especulação imobiliária decorrente da perda do domínio público sobre as áreas costeiras tende a pressionar e deslocar essas comunidades, intensificando conflitos fundiários litorâneos.
Com a extinção do domínio federal e a repassagem de terrenos a municípios e entes privados, perde-se a gestão integrada do litoral brasileiro realizada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Enquanto a União deixa de arrecadar receitas patrimoniais (como foro e laudêmio), os custos para erguer contenções artificiais e realizar obras urgentes contra ressacas tendem a ser arcados no futuro pelos cofres públicos.
