A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que define regras para a redução de alíquotas de tributos federais incidentes sobre a importação, a produção e a comercialização dos principais combustíveis. O texto havia sido aprovado no início do mês pelo Senado, depois de passar pela Câmara dos Deputados.

A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28). As renúncias de receita previstas na lei têm como objetivo atenuar os impactos econômicos no mercado internacional de energia provocados pelo conflito no Oriente Médio.

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A legislação autoriza que eventual redução dos tributos sobre combustíveis seja compensada por receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado internacional.

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Além do capítulo dos combustíveis, a lei abre espaço para benefícios tributários voltados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, com o intuito de estimular setores considerados estratégicos para o país.

Há ainda previsão de tratamento tributário específico para iniciativas ligadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.

Fonte: Agência Brasil