O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (17) que a reforma tributária trará ganhos permanentes de responsabilidade fiscal, justiça social e transparência ao sistema brasileiro. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, ele reiterou que a alíquota máxima estimada para o novo sistema é de 11,3%, mas que a carga efetiva média deverá ficar em 8,5%, com setores beneficiados por regimes diferenciados e parte da população pagando menos ou zero.

A audiência discutiu a reforma e a metodologia de cálculo da alíquota dos novos tributos sobre o consumo. Segundo Durigan, um dos principais avanços será tornar mais transparente o custo das renúncias fiscais. Pela sistemática aprovada, a concessão de novos benefícios terá impacto direto na alíquota dos tributos sobre o consumo, permitindo que sociedade e agentes públicos conheçam os efeitos de cada decisão.
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“Quando for pautada uma renúncia fiscal, a conta vai ser apresentada de plano. A decisão vai ser inteira”, disse o ministro. Ele ressaltou que a medida permitirá avaliar de forma mais clara os custos de incentivos e os impactos sobre os demais contribuintes.
Durigan destacou o caráter social da reforma, citando a tributação zero da cesta básica, o cashback para famílias do Cadastro Único e a redução ou isenção sobre medicamentos, vacinas, itens de saúde da mulher e outros produtos essenciais. Na avaliação dele, a reforma amplia a progressividade ao reduzir a carga sobre bens essenciais e devolver parte dos tributos pagos por famílias de menor renda.
O ministro voltou a defender os percentuais divulgados pelo governo e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Os 11,3% correspondem à alíquota máxima de referência, aplicável a contribuintes que não se enquadram em qualquer regime favorecido. A alíquota efetiva média deverá ficar em 8,5% em razão das reduções para diversos setores, dos regimes diferenciados e das devoluções para famílias de baixa renda.
“11,3% é a alíquota máxima. Quem tem qualquer regime diferenciado, qualquer redução, vai pagar menos. As pessoas mais pobres vão pagar zero. A alíquota média, é de 8,5%.”
A alíquota será revisada anualmente. A Receita Federal fornecerá os dados ao TCU, que aplicará a metodologia prevista e subsidiará a definição dos percentuais para os anos seguintes.
“Isso vai ter uma revisão todo ano. A alíquota está alta? Ótimo, vamos revisitar.”
O mecanismo permitirá ajustar benefícios, regimes diferenciados e outros parâmetros sempre que houver necessidade de recalibrar a alíquota. Durigan afirmou ainda que a reforma exigirá responsabilidade fiscal dos três Poderes: novas isenções aprovadas pelo Legislativo ou decisões judiciais que ampliem benefícios poderão elevar a alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para compensar a perda de arrecadação.
“Não há mágica na economia. Nós vamos ter que ser responsáveis todos, inclusive o Supremo, inclusive o Judiciário, porque a conta vai vir.”
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal da reforma, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Junto com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, formará o IVA dual. A CBS incidirá sobre o consumo e seguirá o princípio da não cumulatividade, permitindo às empresas descontar créditos de tributos pagos nas etapas anteriores e reduzir a tributação em cascata.
Inicialmente, a Receita elaborou os cálculos para preservar a arrecadação dos tributos federais a serem substituídos. O TCU analisou a metodologia e, em outubro, aprovou a alíquota de referência da CBS de 11,3468%, arredondada para 11,3%. O índice supera a estimativa anterior de 9,21% da equipe econômica. Segundo o Ministério da Fazenda, a diferença decorre principalmente da incorporação mais precisa dos benefícios e tratamentos diferenciados previstos na legislação.
Os 11,3% são parâmetro de referência. O percentual efetivamente cobrado pode variar conforme o tipo de operação e os benefícios — reduções para setores, isenções, alíquota zero, regimes específicos e aproveitamento de créditos. Por isso, a alíquota de referência não implica, necessariamente, aumento equivalente nos preços.
Com a etapa técnica concluída no TCU, cabe ao Senado deliberar sobre a alíquota da CBS por meio de resolução. Embora o cálculo de 11,3% já tenha sido aprovado pelo tribunal, a definição final depende dos parlamentares.
Fonte: Agência Brasil