O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) julgou procedente representação movida pelo MDB estadual contra o governador Lucas Ribeiro. A decisão reconheceu que o chefe do Executivo estadual praticou conduta vedada a agente público ao permitir o uso de bem público de acesso restrito para fins eleitorais.

O caso refere-se a uma reunião realizada no dia 16 de abril de 2026 no gabinete da Vice-Governadoria do Estado. O encontro, de caráter político-eleitoral, foi conduzido por um familiar do governador sem vínculo funcional com a administração pública e contou com a participação de prefeitos, deputados e outras lideranças municipais. Posteriormente, o evento foi divulgado em redes sociais como ato de compromisso e apoio político ao grupo do governador, configurando benefício eleitoral que fere a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

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O relator do processo, juiz Bianor Arruda Bezerra Neto, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa apresentada pela parte representada. Segundo o magistrado, o conjunto de provas — formado por documentos, registros audiovisuais e dados digitais — era suficiente para o julgamento, dispensando a oitiva de testemunhas.

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Para a Justiça Eleitoral, a utilização de espaço público de acesso restrito para promover articulação política, sem pauta administrativa formal, caracteriza infração à lei eleitoral, independentemente da existência de pedido explícito de voto. O governador foi responsabilizado na condição de beneficiário do ato, nos termos do artigo 73, § 8º, da Lei das Eleições.

Em razão da gravidade da conduta, o TRE-PB aplicou multa no valor de R$ 5 mil. A decisão consta nos autos do processo nº 0600060-87.2026.6.15.0000.

Fonte: Assessoria de imprensa