O Projeto de Lei 3.723/2019, enviado ao Congresso pelo Poder Executivo em junho de 2019 e aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro daquele ano, alteraria regras do Estatuto do Desarmamento e, entre outras mudanças, revogaria o artigo 23 da Lei 10.826/2003. Esse dispositivo exige que munições comercializadas no país sejam acondicionadas em embalagens com código de barras e, para aquisições destinadas a órgãos e categorias previstos no artigo 6º (incluindo forças de segurança), que haja identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis.
No Senado, a matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O senador Marcos do Val (Avante-ES) foi designado relator e apresentou parecer favorável. Flávio Bolsonaro (PL-RJ) participou ativamente das discussões na comissão, defendendo a votação imediata da proposta e, em sessão de março de 2022, orientando que se retomasse a versão mais ampla do relatório, sem concessões aos críticos. “Senador, não adianta querer fazer acordo. A ideia é sempre protelar mesmo. Então, já que acabou o acordo, a minha sugestão é que volte a ser o projeto original, como o senhor tinha feito no início, com tudo que tem direito, sem as concessões, e vamos para o voto”, afirmou Flávio na ocasião. A relatoria de Marcos do Val encerrou-se com o fim da legislatura, e o projeto permanece sem relator designado desde 2023. Em sabatina recente, Flávio foi questionado sobre sua atuação em favor do texto e sobre os efeitos da retirada das marcações; respondeu desviando para críticas à política de segurança do governo atual e declarou que “Isso é muito maior do que qualquer detalhezinho desse em cima de uma cápsula”.
Favorite o Termômetro da Política no Google e acompanhe as notícias mais importantes para o seu dia
A marcação no culote e o código nas embalagens permitem que investigadores identifiquem o fabricante, o lote e o adquirente de munições encontradas em cenas de crime, mesmo quando a caixa original foi descartada. Segundo especialistas ouvidos em reportagens, essas informações já auxiliaram na reconstrução da origem de projéteis em casos de grande repercussão, como o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes (munição de lote vendido à Polícia Federal), a chacina de São Paulo em 2015 e o assassinato da juíza Patrícia Acioli. Bruno Langeani, do Instituto Sou da Paz, afirmou que a regra, embora limitada às forças de segurança, “já ajudou a esclarecer vários crimes e identificar vários desvios”. Ivan Marques, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, classificou a prática como referência internacional de boa governança no controle de armas.
Críticos do projeto argumentam que a revogação integral do artigo 23 eliminaria esses dois mecanismos de rastreio sem substituto equivalente previsto no texto aprovado pela Câmara. Com isso, ficaria mais difícil investigar o desvio de munições legais de estoques públicos ou de compradores autorizados para milícias, facções e outros grupos criminosos. Emendas apresentadas no Senado buscavam justamente preservar a identificação. O próprio relator na Câmara, deputado Alexandre Leite, defendeu que a revogação anteciparia a definição de novos meios de rastreio por portaria do Exército ou decreto, mas especialistas em segurança pública sustentam que a medida reduziria a capacidade de perícia e de controle sobre o mercado legal.
A proposta também regula de forma mais detalhada as atividades de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs), estabelece regras de porte de trânsito para essas categorias e aumenta penas de determinados crimes. Quem se beneficiaria diretamente com o avanço da parte relativa às munições seriam, segundo os críticos, agentes que desviam estoques oficiais ou legalizados para o mercado ilegal, além de eventuais compradores que buscam reduzir registros e burocracia. Defensores da flexibilização argumentam que as exigências atuais geram custos e dificuldades operacionais, inclusive para atiradores esportivos no recolhimento de cápsulas. O projeto permanece em tramitação e qualquer alteração definitiva dependeria ainda da apreciação do Senado e, se houver mudanças, de retorno à Câmara.
