A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu um procedimento de apuração para investigar a conduta da CazéTV durante a transmissão dos jogos da Copa do Mundo de 2026. A suspeita que pesa sobre o canal digital é a de ter cometido possíveis irregularidades ao veicular anúncios e divulgar empresas de apostas esportivas de quota fixa, segmento comercial que ficou conhecido popularmente no país pelo termo bets.
A abertura dessa frente de investigação ocorreu depois que o próprio Ministério da Justiça realizou o monitoramento e a análise técnica de uma série de vídeos das transmissões do campeonato da Copa do Mundo. De acordo com a nota oficial divulgada pela pasta, a plataforma digital de exibições esportivas realizou ações promocionais ativas em benefício das casas de apostas no decorrer do tempo em que as partidas do torneio global de futebol estavam acontecendo.
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Nesta etapa inicial dos trabalhos, os analistas e técnicos da Senacon vão focar seus esforços na avaliação de conformidade para checar se a CazéTV seguiu as diretrizes obrigatórias estabelecidas nas normas nacionais de publicidade responsável. Essa regulamentação específica determina que todas as companhias de comunicação e veículos de mídia promovam divulgações baseadas em informações transparentes e claras para a audiência, além de exigir que fique explicitado ao público o perigo real e os riscos embutidos na prática das apostas.
A legislação em vigor no país veda terminantemente uma série de abordagens promocionais por parte dos canais de mídia. Entre as restrições explícitas, as normas legais proíbem a divulgação de mensagens e conteúdos de teor publicitário que atuem de modo a incentivar as apostas impulsivas por parte do telespectador, que tentem sugerir caminhos para a obtenção de ganhos financeiros fáceis ou, ainda, que realizem qualquer tipo de esforço comunicativo voltado a minimizar os impactos e os riscos intrínsecos a essa atividade econômica.
Fonte: Agência Brasil
