O prefeito Leo Bezerra assinou nesta segunda-feira (29) o decreto que regulamenta a Transferência do Direito de Construir (TDC) em João Pessoa. O instrumento permite que proprietários de imóveis com restrições de edificação transfiram o potencial construtivo para outros terrenos da cidade.
De acordo com o decreto, podem ser classificados como imóveis cedentes aqueles tombados ou localizados na poligonal do Centro Histórico, além de imóveis situados em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal e áreas de proteção de mananciais. Também entram nessa categoria imóveis destinados ao uso público ou social, necessários à implantação de equipamentos públicos, obras de infraestrutura urbana e intervenções viárias.
O proprietário do imóvel cedente poderá utilizar o potencial construtivo em outro terreno de sua propriedade ou aliená-lo para terceiros, respeitando o Índice de Aproveitamento máximo permitido no imóvel receptor. A legislação prevê que, em caso de alienação, não haverá incidência de ITBI sobre a transação.
O prefeito Leo Bezerra afirmou que a medida busca alinhar a preservação do patrimônio com o desenvolvimento urbano. “Com o objetivo de valorizar ainda mais o nosso Centro Histórico, ampliar os investimentos em diversos setores e promover o adensamento urbano de nossa cidade. Buscamos promover a revitalização da área central, alinhando-nos a processos de requalificação urbana observados em outras capitais, com o intuito de estimular o crescimento e a vitalidade da região”, declarou.
O decreto não altera as regras da Lei do Gabarito em relação ao escalonamento de edifícios na Orla. Segundo a Prefeitura, o objetivo é reduzir burocracias e direcionar o crescimento para áreas que já possuem infraestrutura adequada.
O secretário de Planejamento, Ayrton Falcão, explicou que o instrumento oferece ao proprietário do imóvel cedente a possibilidade de restaurar e conservar edificações que muitas vezes se encontram em estado de abandono. Ele destacou que o proprietário deverá assinar um termo de compromisso pela conservação e manutenção do imóvel por, no mínimo, dez anos, estando sujeito a fiscalizações periódicas e multas em caso de descumprimento.
O secretário da Inovacentro, Thiago Lucena, ressaltou a importância da medida para o Centro Histórico. “Por exemplo, um proprietário de um terreno no Centro Histórico tem um projeto de verticalizar um imóvel, mas como isto não é possível pela questão da preservação da área, a Prefeitura passa a fazer uma compensação, uma justiça social, permitindo que essa área não utilizada seja aproveitada em outro imóvel de sua titularidade ou transacionada no mercado”, afirmou.
O secretário de Meio Ambiente, Welison Silveira, avaliou que a iniciativa traz o setor privado como parceiro na preservação de áreas sensíveis. “Outras cidades já têm aplicado esse instrumento, a exemplo de Porto Alegre, e esse tipo de norma aliada ao Plano Diretor e a toda legislação pertinente proporciona avanços à nossa cidade”, disse.
Representantes do setor da construção civil elogiaram a regulamentação. O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa, Ozaes Mangueira, afirmou que a medida pode atrair investimentos para o Centro Histórico. “Essa iniciativa que a Prefeitura traz hoje, ela faz com que esse interesse se desperte em vários empresários. Uma cidade que cresce por igual, que cresce de forma uniforme”, declarou.
A solenidade de assinatura do decreto foi realizada no Centro Administrativo Municipal, em Água Fria, e contou com a presença de representantes do Iphan, do Iphaep, do Crea-PB, do CAU e da Anoreg-PB.
Fonte: PMJP
