O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte decida sobre as ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a norma. A decisão impacta diretamente condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que aguardavam benefícios previstos na lei.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, escreveu Moraes.
O ministro está aplicando esse entendimento a execuções penais em que as defesas já pediram revisão de pena com base na nova lei. Até o momento, ele tomou essa decisão em pelo menos dez casos.
As ações que questionam a constitucionalidade da norma foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. A lei foi promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva terem sido derrubados pelo Legislativo.
A ABI argumenta que a lei compromete a integridade do ordenamento jurídico ao banalizar ataques à democracia e desorganizar o sistema penal. A federação PSOL-Rede afirma que o texto é incompatível com a Constituição, pois “instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas”.
Entre os pontos contestados estão a não soma de penas para crimes contra a democracia “inseridos no mesmo contexto”, a possibilidade de redução de pena em delitos praticados em contexto de multidão e alterações na progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal.
Moraes, relator das ações, solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que terão cinco dias para responder. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestar.
Aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei da Dosimetria permite a redução de penas para condenados pelos eventos de 8 de janeiro, incluindo Jair Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. Com a suspensão determinada por Moraes, os condenados terão que aguardar a decisão final do STF sobre a validade da norma para pleitearem eventuais benefícios.
Com informações do portal g1.
