O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e mandou suspender, em todo o país, as ações que contestam a proibição das plataformas de apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets.
A determinação permanece em vigor até o plenário do STF decidir sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. A norma, editada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), impede a operação dessas plataformas em território nacional.
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A medida provisória é objeto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo, apresentadas por entidades do setor, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Ao mesmo tempo, empresas do ramo têm procurado a Justiça Federal de primeira instância em diferentes estados na tentativa de obter liminares que autorizem a retomada das atividades. Em São Paulo, uma decisão favorável a três casas chegou a ser proferida, mas foi posteriormente revogada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região a pedido da Advocacia-Geral da União.
Diante disso, a PGR pediu a Fux, relator do tema, que suspendesse todos os processos semelhantes em qualquer tribunal enquanto o Supremo não julgar o mérito. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a multiplicação de decisões que liberam as casas de apostas gera insegurança jurídica. Entre os casos citados estão decisões de início de outubro da Justiça Federal em São Paulo e do próprio TRF-3; só em São Paulo tramitam mais de dez processos sobre o assunto.
Ao deferir o pedido, Fux registrou: “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”.
Na semana anterior, o ministro havia promovido audiência pública sobre o tema, como preparação para o julgamento pelo plenário. Na ocasião, declarou ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas.
Com informações da Agência Brasil.
