A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 44 votos a 18, a admissibilidade da PEC 32/15 e das propostas apensadas que reduzem a maioridade penal de 18 para 16 anos. A análise da admissibilidade representa apenas o primeiro passo da tramitação na Casa. Caso siga adiante, o texto ainda precisará passar por comissão especial e ser votado em dois turnos no Plenário.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer que retira do texto original as alterações na esfera civil. A proposta inicial, do ex-deputy Gonzaga Patriota (PE), previa a plena maioridade civil e penal aos 16 anos, o que incluiria direitos como casar, celebrar contratos, obter CNH, tornar o voto obrigatório nessa idade e reduzir a idade mínima para candidaturas, inclusive a vereador.
Coronel Assis justificou a mudança para evitar “confusão jurídica”, limitando o alcance da PEC exclusivamente à punição criminal de jovens acima de 16 anos. Ele também recomendou a admissibilidade de duas outras PECs apensadas: a PEC 8/26, que sugere redução apenas para crimes hediondos ou de crueldade extrema após avaliação técnica do jovem, e a PEC 9/26, que propõe a redução geral para 16 anos em todos os crimes e responsabilização criminal de adolescentes de 12 a 16 anos que cometam infrações com violência, grave ameaça ou contra a vida.
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O relator defendeu que a proposta atende ao clamor popular. “Aqui existem representantes do povo que não querem fazer a vontade do povo”, criticou. E questionou: “Qual é a diferença no clamor por justiça da pessoa que tem um ente querido vítima de homicídio por uma pessoa de 18 ou 19 anos ou de uma pessoa de 17 ou 16 anos?”.
A deputada Samia Bomfim (Psol-SP) criticou as alterações feitas pelo relator. Segundo ela, o texto original era “menos pior”. “Porque, ao menos nele, havia uma redução da maioridade não só do ponto de vista penal, mas também do ponto de vista eleitoral. Nessa ele restringiu somente para penal.” Ela classificou a mudança como “aberração”. “Porque ele [o adolescente] vai ser tratado como adulto do ponto de vista penal, mas do ponto de vista cível, vai seguir sendo lido, tratado pela justiça brasileira como um adolescente, que ele é”, explicou.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) citou dados de um levantamento nacional de 2023 segundo o qual apenas 12% dos jovens infratores cometem assassinatos. Ele questionou o argumento da vontade popular: “A população pede, muitas vezes, que o Congresso e aqueles que roubam aqui dentro também sejam presos, e nem por isso são presos. A população pede que não tenhamos mais emendas parlamentares. O que o povo quer nessa hora não vale”, criticou.
Já o deputado Mendonça Filho (PL-PE) defendeu a medida lembrando que proposta semelhante já havia sido aprovada na Câmara, mas arquivada no Senado. “E eu, mais uma vez, defendo a PEC da redução da maioridade penal. A sociedade brasileira hoje se vê sitiada, ilhada pelo crescimento da violência”, afirmou. Segundo ele, “25% da população brasileira vive sob a influência direta de milícias, do tráfico de drogas e de organizações criminosas que dominam territórios”. E completou: “Infelizmente, boa parte do exercício do comando dessas organizações criminosas se faz inclusive com aliciamento de menores de 18 anos”.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê para jovens de 12 a 18 anos medidas socioeducativas que podem chegar, no máximo, a três anos de internação em casos de infrações graves com violência ou reiteração. As medidas progressivas vão de advertência até internação, com foco na responsabilização e na reinserção social.
Fonte: Câmara dos Deputados
