Nesta quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados deve instalar comissão especial destinada a examinar a Proposta de Emenda à Constituição que altera a maioridade penal no país, reduzindo-a de 18 para 16 anos.
A proposição modifica o artigo 228 da Constituição Federal. Pelo texto, a maioridade passaria a ser atingida aos 16 anos, momento a partir do qual a pessoa se tornaria penalmente imputável. Atualmente, o dispositivo estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis e respondem apenas pelas regras da legislação especial.
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Depois de instalada e de ter seus membros indicados pelos líderes partidários, a comissão terá um prazo inicial de 10 sessões do plenário para recebimento de emendas. Concluído esse intervalo, o parecer do relator poderá ser colocado em votação no próprio colegiado. O tempo máximo de funcionamento da comissão especial é de 40 sessões. Caso a matéria não seja apreciada nesse período, o presidente da Câmara tem a prerrogativa de encaminhar o texto diretamente ao plenário.
Para avançar na Câmara, a PEC precisará reunir, no mínimo, 308 votos favoráveis em dois turnos. Aprovada na Casa, seguirá para deliberação no Senado.
Quando a proposta foi apreciada na Comissão de Constituição e Justiça, em junho deste ano, parlamentares da base governista sustentaram que a alteração desfigura direito e garantia fundamental da Constituição, dispositivo protegido como cláusula pétrea e, portanto, insuscetível de mudança por meio de emenda.
O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), rejeitou essa interpretação. Para ele, a matéria não viola a Constituição nem os tratados internacionais firmados pelo Brasil.
“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”.
O debate sobre a redução da maioridade penal ressurgiu depois de a medida ter sido inserida na PEC da Segurança Pública. O projeto original, apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não continha esse dispositivo. A proposta acabou sendo votada sem o trecho relativo à maioridade.
Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a discussão sobre o tema seria conduzida em texto próprio, em momento adequado. O argumento apresentado por Motta para separar as matérias foi o risco de a PEC integral ser rejeitada no Senado caso a redução da maioridade penal permanecesse no mesmo projeto.
Com informações do portal g1.
