O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição que põe fim à escala de seis dias de trabalho para um de repouso. A PEC 221/2019 recebeu 75 votos favoráveis e um contrário em cada um dos dois turnos, com placar idêntico. O texto segue para promulgação.

A partir da nova regra, o trabalhador passa a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, sem corte de salário. A jornada máxima semanal cai de 44 para 40 horas, com limite de oito horas diárias, possibilidade de compensação de horários e redução por acordo ou convenção coletiva. Parte das alterações será aplicada de forma progressiva.

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A proposta teve como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). Aprovada pela Câmara em maio e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em setembro, a matéria tramitou em Plenário sob calendário especial, após cinco sessões de discussão no primeiro turno. Requerimento assinado por líderes e aprovado pelo Plenário dispensou as três sessões de discussão no segundo turno. O único voto contrário partiu do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que não se manifestou na sessão.

A discussão se estendeu por mais de cinco horas. Todos os senadores que usaram a palavra, de base e de oposição, declararam-se favoráveis, ainda que com ressalvas e pedidos de ajustes futuros por parte da oposição.

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Ao abrir a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou: “Neste momento, milhões de brasileiros, milhões de trabalhadores e trabalhadoras, estão acompanhando esta sessão com esperança. São pessoas que conhecem na própria rotina o valor de um dia a mais de descanso. Tenho certeza absoluta de que vamos cumprir o nosso dever com absoluta responsabilidade, pensando, acima de tudo, no que é melhor para o nosso país”.

O relator Omar Aziz observou: “Eu vi muitos discursos, aqui, preocupados pontualmente com algumas questões, mas muito me alegra que a unanimidade do Senado vai votar a favor da PEC. A gente entra para a história, Câmara e o Senado”.

Paulo Paim (PT-RS), que ao longo da carreira apresentou diversas proposições para reduzir a jornada para 40 horas e que encerra o mandato no início de 2027 sem disputar reeleição, não escondeu a emoção. Ele disse: “Tenho certeza de que, em cada canto do Brasil, o nosso povo está cantando, está dançando, está chorando de emoção por ver que, depois de 40 anos, nós estamos dando a liberdade a eles de não terem que trabalhar de segunda a sábado”. Paim comemorou a presença de trabalhadores nas galerias e recebeu homenagens dos colegas.

Eduardo Braga (MDB-AM), líder do partido, defendeu que a democracia precisa chegar à mesa, à casa e à vida do trabalhador. “Quero falar do vigilante, do atendente do supermercado, do trabalhador da construção civil que enfrenta o calor do nosso Amazonas a semana inteira e chega em casa muitas vezes sem força para conversar com a própria família. Essa é a realidade de milhares de amazonenses, e é por eles que eu voto sim”, declarou.

Cleitinho (Republicanos-MG) homenageou o autor da proposta, presente no Plenário, e pediu “sensibilidade e consciência” dos colegas. “Essa luta, gente, não é de esquerda nem da direita, não; essa luta é do trabalhador. Vamos votar, vamos fazer o que nós temos que fazer aqui, que é trabalhar, é votar”, afirmou.

As senadoras Zenaide Maia (PSD-RN), Leany Lemos (PSB-DF), Jussara Lima (PSD-PI) e Dra. Eudócia (PSDB-AL) ressaltaram o impacto da mudança para mulheres que enfrentam jornada dupla e, muitas vezes, são as únicas responsáveis pelos filhos. Zenaide questionou: “Que tempo sobra para acompanhar a criança na escola, ajudar na tarefa, levar o filho ao médico ou, simplesmente, sentar-se e conversar com ele?”.

Eliziane Gama (PSD-MA) criticou argumentos de que a alteração quebraria o país. Ela e Fabiano Contarato (PT-ES) lembraram conquistas anteriores combatidas com discurso semelhante, como férias anuais, 13º salário e licença-maternidade.

Carlos Portinho (PL-RJ), líder do partido, votou a favor e afirmou que o impacto será positivo na vida do trabalhador, mas que é preciso olhar “os dois lados da mesa”. “Para que todos esses direitos valham, é preciso que tenha emprego. É preciso que o país produza, que gere riqueza, que distribua a riqueza entre a sociedade”, disse, apontando risco de precarização.

Vanderlan Cardoso (PSD-GO), também favorável, defendeu mudanças futuras para proteger o emprego, entre elas a jornada flexível apresentada em emenda na CCJ, com pagamento por hora e remuneração proporcional. “A jornada flexível tem salário por hora, por escolha do trabalhador, com acordo por escrito. Nessa modalidade, ele pode montar o próprio horário, com férias, 13º, FGTS e previdência garantidos, e com a hora nunca abaixo do salário mínimo ou do piso da categoria”, explicou.

Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) afirmou que votaria a favor, mas defendeu aumento de produtividade via qualificação e liberdade para o trabalhador escolher quantos dias trabalhar. “Eu acredito que a pessoa tem que trabalhar o quanto ela acha que tem que trabalhar. Trabalhar um dia, dois dias ou trabalhar sete dias, porque o filho acabou de nascer e preciso fazer mais dinheiro”, argumentou. Magno Malta (PL-ES) disse, na mesma linha, que o trabalhador pode querer usar o descanso para trabalhar.

Alan Rick (Republicanos-AC), Nelsinho Trad (PSD-MS) e Jayme Campos (União-MT) votaram a favor, mas pediram “transição responsável”. Jayme Campos afirmou: “Vamos planejar a transição como está na PEC, de maneira responsável, com diálogo, com previsibilidade. A nossa preocupação é com qualidade de vida e com condições para o nosso setor produtivo assumir, absorver essa nova jornada de trabalho”. Roberta Acioly (Republicanos-RR) defendeu contrapartidas do governo aos empregadores. Nelsinho lembrou possíveis impactos de despesas para municípios.

Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), favorável à PEC, apresentou emenda subscrita por mais 27 senadores para esclarecer que a proposta não reduziria jornadas já abaixo de 40 horas semanais e, se necessário, haveria redistribuição na regra de cinco dias. Apresentada como de redação, a emenda foi considerada pelo relator como de mérito e recomendada a rejeição. Oriovisto retirou o destaque. O relator concordou que pontos como cargas de setores específicos precisarão de regulamentação rápida pelo Congresso.

Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado, disse que será preciso manter vigilância após a votação, pois há outras propostas em tramitação com regras menos benéficas. Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o discurso da oposição tem “duas caras”. Ele e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) lembraram que, apesar do voto favorável, alguns parlamentares articulam para reverter as mudanças.

Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, citou a PEC 12/2026, de Rogerio Marinho (PL-RN), que prevê regime flexível com pagamento por horas trabalhadas. “É o inverso do fim da 6×1. Eles querem é isso, é o prevalecer do negociado sobre legislado, como se houvesse igualdade de armas entre patrão e empregado”, disse, desafiando oposicionistas a retirarem assinaturas para arquivamento. Randolfe e Renan Filho (MDB-AL) criticaram a ausência de alguns senadores oposicionistas.

Além do autor, Reginaldo Lopes, esteve presente a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), autora de outra proposta com a mesma finalidade.

Fonte: Senado Federal