O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o responsável pela concessão das aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange a maioria dos trabalhadores brasileiros. Desde a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103), as regras exigem idade mínima e tempo de contribuição para a maioria dos benefícios programados, com exceções para categorias específicas. As exigências continuam em transição gradual até 2031, quando a idade mínima será fixada em 62 anos para mulheres e 65 para homens na regra geral.

A principal modalidade é a aposentadoria por idade urbana. Mulheres precisam completar 62 anos e comprovar pelo menos 15 anos de contribuição (carência de 180 meses). Homens devem ter 65 anos e, dependendo da data de filiação ao INSS, 15 ou 20 anos de contribuição. A carência mínima é de 180 contribuições mensais para ambos os sexos.

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Já a aposentadoria por tempo de contribuição é mantida apenas por regras de transição para quem contribuía antes de 13 de novembro de 2019. Em 2026, as opções incluem:

• Idade progressiva: mulheres com 59 anos e 6 meses + 30 anos de contribuição; homens com 64 anos e 6 meses + 35 anos de contribuição.
• Sistema de pontos: soma de idade e tempo de contribuição deve atingir 93 pontos para mulheres e 103 para homens, sempre com o tempo mínimo de 30/35 anos.

O valor do benefício varia conforme o tempo de contribuição e a média dos salários de contribuição, calculada desde julho de 1994.

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Aposentadoria do Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI contribui automaticamente com 5% do salário mínimo via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o que garante acesso a benefícios previdenciários. Para a aposentadoria por idade, o microempreendedor precisa atingir a mesma idade mínima da regra urbana (62 anos para mulheres e 65 para homens) e comprovar 15 anos de contribuição (180 meses pagos em dia).

A contribuição padrão de 5% não conta integralmente para a aposentadoria por tempo de contribuição. Quem deseja essa modalidade precisa complementar com mais 15% (total de 20% sobre o salário mínimo) por meio de Guia da Previdência Social (GPS) avulsa, código 1910. Com a complementação, o MEI pode se aposentar nas regras de transição ou pela aposentadoria programada, dependendo do histórico de contribuições.

Categorias com regras diferenciadas

Alguns grupos têm requisitos mais favoráveis devido à natureza da atividade:

• Trabalhadores rurais e segurados especiais (agricultores familiares, pescadores artesanais, indígenas): aposentadoria por idade rural exige 55 anos para mulheres e 60 para homens, com apenas 15 anos de atividade rural comprovada (carência de 180 meses). As regras não foram alteradas pela Reforma.
• Professores da educação básica (infantil, fundamental e médio): redução de cinco anos nos requisitos. Mulheres precisam de 25 anos de contribuição exclusiva em magistério; homens, 30 anos. Em 2026, a pontuação mínima é progressiva (idade + tempo).
• Aposentadoria especial: destinada a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde (ruído, produtos químicos, calor, eletricidade, periculosidade). O tempo de contribuição varia entre 15, 20 ou 25 anos, dependendo do grau de risco, com carência de 180 meses. Não há idade mínima, mas a exposição deve ser comprovada por laudos técnicos (PPP e LTCAT).
• Pessoas com deficiência (PCD): idade e tempo reduzidos conforme o grau de deficiência (leve, moderada ou grave), avaliado por perícia. Mínimo de 15 anos de contribuição exclusiva na condição de PCD.
• Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga por invalidez): concedida quando o segurado fica total e permanentemente incapaz para o trabalho. Não exige idade mínima e a carência pode ser dispensada em casos de acidente ou doenças graves.

Para solicitar qualquer benefício, o interessado deve acessar o site ou aplicativo Meu INSS, reunir documentos e, se necessário, agendar perícia médica. O INSS recomenda simular o tempo de contribuição pela calculadora oficial para planejar a aposentadoria com antecedência. As regras podem sofrer ajustes anuais nas transições, por isso é essencial consultar fontes oficiais do governo federal.