O governo federal publicou nesta quarta-feira (4) a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas transitórias do Imposto Seletivo — conhecido como “imposto do pecado” — para o ano de 2027. Criado pela Reforma Tributária sobre o consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023), o tributo tem caráter extrafiscal: busca desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, encarecendo-os além da alíquota-padrão do novo sistema (CBS e IBS). A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, em respeito à noventena (prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início dos efeitos).
Durante o regime de transição em 2027, as alíquotas do Seletivo correspondem, na prática, às atualmente aplicadas pelo IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ajustadas por fatores de conversão para compensar diferenças de base de cálculo e preservar o nível atual de tributação. O regime é temporário e vigora até 31 de dezembro de 2027. Até 31 de maio de 2027, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas permanentes, aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028. A expectativa do governo é de aumento gradual da carga a partir dessa data. Para evitar hiato de arrecadação em janeiro, o Executivo articula uma PEC para prorrogar a incidência do IPI sobre os produtos alcançados pelo Seletivo até o pleno efeito do novo tributo.
Favorite o Termômetro da Política no Google e acompanhe as notícias mais importantes para o seu dia
O Imposto Seletivo incidirá sobre veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, extração de bens minerais e concursos de prognósticos (loterias, apostas e fantasy sports). A cobrança ocorre uma única vez na cadeia, sem cumulatividade. Para bebidas alcoólicas, a alíquota varia conforme o tipo e o teor; para veículos, considera critérios de poluição e eficiência energética. Há alíquota zero para automóveis adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, por taxistas (uso profissional em aluguel) e para determinadas categorias de veículos sustentáveis, além de caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg (exceto picapes) e veículos de uso operacional das Forças Armadas e órgãos de segurança.
O governo estima arrecadar cerca de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027, o equivalente a aproximadamente R$ 3,5 bilhões por mês. O tributo integra o esforço de manter a carga tributária estável em relação ao PIB durante a transição da reforma, em conjunto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A MP segue agora para análise do Congresso Nacional e precisa ser aprovada em até 120 dias para não perder a validade. A implementação gradual busca evitar choque de preços e perda de arrecadação no primeiro ano, enquanto as alíquotas definitivas serão definidas em 2027 para vigorar a partir de 2028.
