A Advocacia da Câmara dos Deputados apresentou, nos autos do processo nº 0812304-93.2026.8.15.0001, que tramita no 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande (PB), arguição de incompetência absoluta com pedido de declínio de competência para a Justiça Federal. O requerimento, protocolado em 05/05/2026, é assinado pela assessora jurídica Thaysa Costa Caliman, pelo coordenador de processos judiciais Mizael Borges da Silva Neto e pelo advogado-chefe Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. O réu na ação é o deputado federal Hugo Motta Wanderley da Nóbrega, Presidente da Câmara dos Deputados. O autor é José de Araújo Pereira. A demanda envolve suposta indenização por dano moral decorrente de outdoors instalados em Campina Grande com mensagem considerada difamatória contra o parlamentar.
A defesa argumenta que toda a conduta imputada ao deputado foi praticada no exercício do cargo de Presidente da Câmara dos Deputados e por meio da estrutura institucional da Casa, órgão da União. Com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 940 da Repercussão Geral (RE 1.027.633/SP), a ação deveria ter sido proposta contra a União, e não contra a pessoa física do parlamentar.
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Diante disso, a Advocacia da Câmara requer o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível estadual e a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande.
Para o advogado Olímpio Rocha, a manobra de Hugo Motta é absurda: “O deputado Hugo Motta ajuizou uma queixa-crime contra o sindicalista José de Araújo tentando criminalizar o exercício da crítica política e perdeu a ação justamente porque a própria Justiça reconheceu o direito à livre manifestação e à crítica em ambiente democrático. Agora, diante da ação de indenização que ajuizamos contra ele, tenta incluir a União Federal no polo passivo do processo, numa manobra absurda para fazer o Estado brasileiro pagar pela aventura judicial que ele próprio criou”.
Como medida de urgência, os advogados da Câmara dos Deputados solicitam o imediato cancelamento da audiência designada para esta terça-feira (12), às 8h, além do registro de impossibilidade de acordo. A petição destaca que a competência é matéria de ordem pública e deve ser apreciada de ofício antes de qualquer ato instrutório.
Olímpio acusa Hugo Motta de ampliar seus privilégios ao usar a Advocacia da Câmara dos Deputados. “É curioso: quando decidiu processar um sindicalista, o ato era pessoal, político e cheio de convicção; agora que precisa responder pelas consequências, quer dividir a conta com o povo brasileiro, e segue, ainda por cima, utilizando advogados da Câmara dos Deputados para defender interesse claramente privado. Parece que Hugo Motta descobriu uma nova modalidade de privilégio: privatiza o ataque político e socializa o prejuízo”, disse.
