O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, assinou na noite de sexta-feira (5) a criação de um grupo de trabalho com a missão de analisar todos os penduricalhos pagos a juízas e juízes em todo o país.
Os penduricalhos consistem em verbas indenizatórias instituídas pelos tribunais sob diferentes justificativas, mas sem amparo expresso em lei. O grupo terá 180 dias para entregar um relatório completo sobre a situação atual desses pagamentos e apresentar uma minuta de projeto de lei destinada a regulamentar o tema.
Segundo o plano de trabalho assinado por Fachin, a iniciativa visa “realizar estudos sobre propostas legislativas acerca da remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional”.
A decisão ocorre na sequência da aprovação, no fim de maio, pelo CNJ, de um contracheque único para os magistrados. A nova regra proíbe os tribunais de abrirem folhas de pagamento extras para verbas indenizatórias além das folhas regulares de vencimentos. Ela também obriga a unificação da nomenclatura das verbas indenizatórias legais pagas aos magistrados, após o CNJ constatar a impossibilidade de mapear a enorme diversidade de nomes utilizados em todo o território nacional.
O debate sobre os penduricalhos, que frequentemente elevam a remuneração dos magistrados acima do teto constitucional do funcionalismo público, ganhou novo impulso em março, quando o Supremo Tribunal Federal referendou liminar do ministro Flávio Dino e suspendeu de imediato o pagamento de diversas verbas não previstas em lei.
Fonte: Agência Brasil
