Uma decisão liminar de primeira instância da Justiça do Trabalho na Bahia, tornada pública nesta terça-feira (10), suspendeu em todo o território nacional o “Passe para Motoristas” da Uber. A empresa ainda pode recorrer.
Nessa modalidade, atualmente em vigência em 42 municípios, motoristas e motociclistas que fazem o transporte de passageiros pelo aplicativo são obrigados a pagar uma espécie de assinatura para ter acesso aos clientes. Em troca, ficam com 100% dos valores das corridas. O passe é válido por um período específico (como 24 ou 72 horas) ou por um teto de ganhos pré-determinado.
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Segundo os próprios termos de uso da Uber, no entanto, “a compra ou ativação de um Passe para Motoristas não garante um volume mínimo ou contínuo de viagens, que podem variar conforme a sazonalidade, horário, trânsito, clima e outros fatores”.
O processo foi movido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O mérito da ação ainda não foi julgado e não discute a existência de vínculo de emprego nos moldes da CLT entre a plataforma e os motoristas. A liminar dá 48 horas para a Uber interromper o passe, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento.
“A suspensão abrange novas aquisições, ativações, renovações, implantações e reintroduções do programa”, diz um trecho da decisão. Os motoristas com passe em andamento terão os contratos respeitados até o final.
“O Ministério Público do Trabalho celebra essa decisão porque, no entendimento do órgão, essa cobrança era ilegal por representar um pagamento antecipado para que o trabalhador pudesse prestar um serviço”, afirma o procurador Ilan Fonseca, responsável pela ação. “Isso viola não apenas as leis brasileiras, mas também a Convenção 181 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que é aplicada em vários países e pode ser aplicada também aqui no Brasil”, finaliza.
Com informações do portal UOL.
