O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Um dos dispositivos derrubados permite que municípios com população de até 65 mil habitantes inadimplentes com a União possam celebrar convênios e receber recursos federais.
Com a decisão, esses municípios ficam dispensados da exigência de adimplência fiscal para a emissão de nota de empenho, a realização de transferências de recursos e a assinatura de convênios, bem como para a doação de bens, materiais e insumos. A expectativa é que pelo menos 3,1 mil prefeituras sejam beneficiadas pela medida.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), explicou que o Executivo concordou com a derrubada desses vetos específicos para atender os pequenos municípios. “O governo concordou com a derrubada desses quatro vetos para atender os pequenos municípios”, afirmou.
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Na justificativa original dos vetos, o presidente Lula argumentou que a obrigatoriedade de adimplência fiscal para transferências voluntárias está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e que não caberia à LDO afastar a aplicação de uma lei complementar. O governo também sustentou que a dispensa de adimplência violaria dispositivo da Constituição que proíbe o Poder Público de beneficiar quem deve à Seguridade Social.
Além da liberação para municípios inadimplentes, o Congresso também derrubou vetos que impediam a União de destinar recursos orçamentários para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, bem como para a malha hidroviária brasileira, mesmo quando essas estruturas não são de competência federal.
Outro dispositivo derrubado autoriza a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública durante o período eleitoral. O governo havia vetado o trecho por entender que o tema não seria de competência da LDO e que a medida criaria exceção à legislação eleitoral.
Randolfe Rodrigues destacou que, apesar do acordo para derrubar os vetos que beneficiam os municípios, o governo defendia a manutenção das restrições eleitorais. “O governo defendia a manutenção do defeso eleitoral na questão das doações”, declarou o senador.
Ao todo, a Presidência da República vetou 44 dispositivos da LDO de 2026. O Congresso ainda precisa analisar os 40 vetos restantes.
Fonte: Agência Brasil
