A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou, na última sexta-feira (3), uma representação junto à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) solicitando a abertura de procedimento administrativo para apurar os impactos da decisão da Sony de encerrar a produção de jogos em mídia física para os consoles PlayStation a partir de janeiro de 2028.
A medida da empresa, anunciada no dia 1º de julho, determina que todos os novos títulos lançados nos consoles da linha PlayStation passarão a ser comercializados exclusivamente em formato digital. A parlamentar argumenta que a mudança pode restringir direitos tradicionalmente associados à compra de jogos físicos e viola dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.
Na representação enviada ao secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, Hilton pede que a Senacon notifique a Sony Interactive Entertainment e a Sony Brasil para prestar esclarecimentos sobre diferenciação de preços entre versões física e digital no Brasil, garantias de suporte e acesso de longo prazo às bibliotecas digitais e eventuais medidas compensatórias para consumidores sem acesso estável à internet.
A deputada sustenta que a migração compulsória para o modelo exclusivamente digital restringe unilateralmente o direito de escolha do consumidor, configura vantagem exagerada e altera de forma prejudicial a relação de consumo, em afronta aos artigos 6º (incisos II, III e IV), 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
Em publicação nas redes sociais, Erika Hilton afirmou:
“🎮 SEM JOGUINHO COM OS CONSUMIDORES!
Estou encaminhando à Secretaria Nacional do Consumidor as denúncias que recebi sobre o anúncio do fim dos jogos em mídia física pros consoles PlayStation.
Há problemas evidentes nisso: os consoles vendidos hoje contam com o leitor de mídia física e continuam sendo vendidos. Inclusive, os consumidores pagam a mais pelas versões com leitor de mídia física.
Ou seja, há o compromisso implícito de que este leitor terá utilidade nos anos que virão.
Outro problema evidente diz respeito aos jogos já anunciados, mas que ainda não foram lançados.
Será que a Sony utilizou-se de algum jogo futuro que só será lançado em mídia digital para fazer marketing do console PlayStation 5, que conta com leitor de mídia física? Essa é uma apuração que precisa ser feita.
É grave também a questão da posse do jogo. Os jogos em mídia digital, na maioria esmagadora dos casos, não são ‘vendidos’. Eles são ‘licenciados’ para o consumidor mediante pagamento.
E as empresas distribuidoras desses jogos se reservam ao direito de cancelar essa licença a qualquer momento. Assim, um jogo pode simplesmente sumir da biblioteca digital do consumidor que achou que comprou o jogo.
A venda exclusivamente digital de jogos também fortalece o monopólio das lojas de cada empresa de consoles. Os consumidores terão direito de revender ou emprestar seus jogos digitais? Suspeito que não.
A minha compreensão é que tudo isso já aponta a necessidade de uma atuação proativa por parte dos órgãos de defesa do consumidor contra o fim da mídia física.
Mas também há um grande problema futuro, que precisa ser enfrentado desde já:
A tendência atual, com os movimentos monopolistas da Microsoft, as práticas anticonsumidores da Sony e os ataques judiciais da Nintendo contra quem preserva os arquivos de jogos que não estão mais disponíveis para compra, é de um futuro onde os jogadores não terão mais seus próprios acervos de jogos.
Existirão apenas assinaturas, com mil níveis e preços diferentes, com anúncios no meio dos jogos e as piores práticas possíveis. O console, comprado pelo consumidor, só terá utilidade mediante a venda casada de uma assinatura.
Eu, enquanto parlamentar, enquanto membra da Comissão de Defesa do Consumidor e enquanto alguém que tem apenas um jogo em sua biblioteca, GTA, e viciada em fazer apenas a missão do avião, não aceito essa possibilidade.”
O documento protocolado na Senacon ressalta ainda que a extinção da mídia física elimina a possibilidade de revenda, empréstimo e circulação dos jogos no mercado secundário, sem que tenham sido anunciadas medidas compensatórias, e atua como vetor de exclusão para consumidores de menor poder aquisitivo que dependem do mercado de usados e enfrentam dificuldades de acesso à internet estável no Brasil.
A Senacon ainda não se manifestou sobre o pedido de instauração do procedimento administrativo.
