Em dois turnos sucessivos realizados na noite desta terça-feira (3), o plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto reorganiza as forças públicas e amplia o combate ao crime organizado no país. A votação contou com apoio unânime dos senadores presentes: 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno, e 75 a zero no segundo. Para a aprovação de uma mudança constitucional são necessários ao menos 49 votos favoráveis.

De autoria do Poder Executivo, a medida estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. A proposta foi uma das prioridades do atual governo na área de segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.

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O texto-base havia sido aprovado no início de setembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e repetiu o mesmo teor do que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Com a decisão do Senado, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional.

Entre as alterações previstas, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), modificando o Artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. A segurança deverá ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições. “Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.

A proposta também estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas. Preveem-se ainda medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares. Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarão. A PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança pública.

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No campo do financiamento, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para estados e municípios, excluídas as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. “As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator. O texto prevê ainda que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”. A proposta cria o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Antes da votação do texto principal, os senadores debateram a inclusão de emendas de plenário sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14 anos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas no relatório final, mas recomendou que elas constituíssem propostas autônomas que pudessem tramitar em conjunto e serem votadas posteriormente em separado. Por um placar apertado de 38 a 36, o requerimento do relator para separar as emendas em outro projeto foi aprovado. Se as emendas fossem votadas e aprovadas, o texto retornaria à Câmara.

“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública”, argumentou o relator. Segundo Carvalho, há forte divergência doutrinária e política sobre a redução da maioridade penal no país. “Parte dos juristas entende que a maioridade penal prevista no artigo 228 da Constituição Federal constitui clausula pétrea, por integrar o rol de direitos e garantias individuais e que, por isso, o limite etário da responsabilidade criminal não poderia ser alterado, nem mesmo por emenda constitucional. Outra corrente entende que o artigo 228 não se enquadra nas cláusulas pétreas e que a idade de imputabilidade penal pode ser modificada por emenda constitucional”, acrescentou.

A emenda 84, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a regra geral de 18 anos, mas reduzindo a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A iniciativa não tem amplo apoio na base do governo. A redução da maioridade penal é um tema controverso entre organizações da sociedade civil de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Outras quatro emendas, que tratavam de temas como acesso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pelas Forças Armadas e inclusão dos agentes de trânsito no rol de órgãos de segurança pública, também foram rejeitadas pelo relator e não chegaram a ir à votação.

Com a aprovação unânime e a decisão de desmembrar as emendas sobre maioridade penal, a PEC da Segurança Pública conclui sua tramitação no Congresso e será promulgada, abrindo caminho para as mudanças estruturais no sistema de segurança e para a criação do Ministério da Segurança Pública prometida pelo governo.

Fonte: Agência Brasil