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Polêmica do “débito conjugal” reabre debate sobre consentimento, doutrina católica e estupro no casamento
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A expressão “débito conjugal” voltou a circular no debate público brasileiro sempre que se discute sexualidade no casamento, consentimento e violência. O termo, de origem canônica, designa a ideia de uma obrigação mútua entre cônjuges de atender às necessidades sexuais um do outro. Enquanto parte da tradição católica o associa a um dever do matrimônio, críticos — especialmente de perspectivas feministas — o veem como um conceito que historicamente naturalizou o acesso do homem ao corpo da mulher e contribuiu para invisibilizar o estupro marital.

Parte da tradição católica o associa o termo “débito conjugal” a um dever do matrimônio (Foto: Felipe Gesteira)

O que diz a Igreja Católica

A noção está enraizada em 1 Coríntios 7,3-5, em que São Paulo afirma que o marido deve cumprir o dever conjugal para com a esposa e vice-versa, e que nenhum dos dois dispõe plenamente do próprio corpo. Na tradição tomista e em manuais clássicos de teologia moral, a recusa sem motivo razoável era tratada como falta grave. O conceito, porém, nunca foi apresentado pela Igreja como autorização para coerção.

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Documentos mais recentes reforçam limites claros. Paulo VI, na Humanae Vitae, afirmou que “um ato conjugal imposto ao próprio cônjuge, sem consideração pelas suas condições e pelos seus desejos legítimos, não é um verdadeiro ato de amor”. A Amoris Laetitia (n. 154), de Francisco, retoma essa passagem e alerta que, mesmo no matrimônio, a sexualidade pode tornar-se fonte de sofrimento e manipulação. Notas doutrinais recentes do Dicastério para a Doutrina da Fé, aprovadas sob Leão XIV, enfatizam a “finalidade unitiva” da sexualidade e o “pertencimento mútuo”, mas dentro de um vínculo exclusivo entre um homem e uma mulher, com consentimento e respeito recíproco. A coerção não integra a doutrina.

O Código Penal brasileiro e o estupro no casamento

No direito brasileiro, o casamento não cria obrigação sexual exigível por meios violentos. O artigo 213 do Código Penal define o estupro como constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. A redação atual, consolidada pela Lei 12.015/2009, não faz qualquer ressalva quanto ao vínculo entre autor e vítima. O crime protege a liberdade e a dignidade sexual de qualquer pessoa — homem ou mulher — independentemente de casamento, união estável ou namoro.

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Historicamente, a legislação era mais permissiva. Até 2005, o antigo artigo 107, VII, previa que o casamento da vítima com o agressor extinguia a punibilidade (o chamado “casamento reparador”). A Lei 11.106/2005 revogou esse dispositivo. Desde então, nem o casamento posterior livra o agressor. A Lei Maria da Penha (11.340/2006) e a reforma de 2009 consolidaram o entendimento de que a violência sexual no âmbito doméstico ou familiar é crime, sem exceção conjugal. Projetos de lei que buscam nomear explicitamente o “estupro marital” são, segundo juristas, de caráter mais interpretativo do que criador de um novo tipo penal, pois a conduta já é punível.

Críticas feministas e jurídicas

Perspectivas feministas e parte da doutrina jurídica brasileira tratam o “débito conjugal” como um mito residual do patriarcado. A jurista Maria Berenice Dias argumenta que a expressão, herdada do Direito Canônico (debitum conjugale e jus in corpus), historicamente legitimou a ideia de direito do homem sobre o corpo da mulher e contribuiu para desqualificar a violência sexual no casamento. A ausência de relações sexuais não gera direito a anulação do matrimônio nem autoriza cobrança judicial de “dívida sexual”. Forçar o ato, segundo essa linha, pode configurar violência doméstica.

Contexto e limites

O debate revela a tensão entre uma tradição religiosa que valoriza a entrega mútua no matrimônio e o ordenamento jurídico laico que coloca o consentimento e a autonomia corporal como limites intransponíveis. A Igreja Católica contemporânea rejeita o ato imposto sem consideração ao outro. O Código Penal brasileiro, por sua vez, tipifica como estupro qualquer imposição de ato sexual mediante violência ou grave ameaça, inclusive entre cônjuges. A polêmica, portanto, não se resolve na esfera religiosa ou civil como “dívida”, mas na esfera penal quando o consentimento é substituído por coerção.

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