O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu adiar a retomada do julgamento que vai definir a validade das decisões da Justiça do Trabalho sobre o reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas de aplicativos de entregas e transporte de passageiros. A discussão, que estava agendada para constar na pauta da sessão da tarde de hoje, teve sua continuidade postergada e ainda não possui uma nova data definida para ocorrer.
A decisão de Fachin atendeu a uma solicitação conjunta apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Defensoria Pública da União (DPU). Os órgãos argumentaram ao tribunal que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou de forma recente a Convenção nº 193, marco normativo que estabelece regras específicas sobre as relações trabalhistas em ambientes de plataformas digitais. Diante disso, o MPT e a DPU sustentaram a necessidade de suspensão do debate na Corte brasileira para que as partes integrantes do processo tenham a oportunidade de se manifestar e debater os reflexos da nova regulamentação internacional.
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Diante do apelo das instituições, o presidente do Supremo optou por retirar os processos que tratam da chamada uberização da pauta de julgamentos oficiais. Em seu despacho, o ministro ordenou que todos os envolvidos na ação jurídica sejam formalmente intimados para opinar a respeito do tratado emitido pela OIT. Fachin pontuou em sua manifestação que “Tendo em vista a apresentação pela recorrida e pelos amici curiae [amigos da Corte] de tal fato, e, considerando a relevância internacional da Convenção aprovada e seus possíveis impactos para a apreciação do presente recurso extraordinário, determino a retirada do feito da pauta”.
O andamento desse caso de repercussão nacional estava paralisado desde o dia 1º de outubro do ano passado. Naquela ocasião, os ministros se reuniram para ouvir as sustentações orais dos advogados e representantes das partes envolvidas, mas a sessão acabou suspensa antes que qualquer voto de mérito fosse proferido pelos integrantes do plenário.
A análise da Suprema Corte vai englobar de forma conjunta duas ações específicas, relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Os processos chegaram ao Supremo impulsionados por recursos extraordinários protocolados pelas empresas Rappi e Uber, que buscam derrubar entendimentos firmados em instâncias trabalhistas inferiores que chancelaram o vínculo formal com entregadores e motoristas.
Ao fundamentar seu recurso, a Rappi defendeu que as sentenças da Justiça do Trabalho contrariam a jurisprudência fixada pelo próprio STF, que já manifestou anteriormente posicionamento contrário à existência de relação empregatícia com os prestadores de serviço da plataforma. Por sua vez, aUber alegou no processo que atua estritamente como uma empresa do setor de tecnologia, e não do segmento de transportes, argumentando que a imposição de regras formais da CLT desvirtua o modelo de negócio da companhia e fere o preceito constitucional da livre iniciativa de atividade econômica. Em meio às discussões jurídicas que antecederam o adiamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também emitiu seu parecer oficial, posicionando-se de forma contrária ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre os motoristas e as respectivas empresas de aplicativos.
Fonte: Agência Brasil
