A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) o PL 5.473/2025, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que prevê aumento na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para fintechs e instituições financeiras, elevação gradual na taxação das empresas de apostas de quota fixa, as chamadas bets, e institui programa de regularização tributária voltado a pessoas físicas de baixa renda. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), segue agora para análise na Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em plenário.
A proposta altera a Lei 7.689/1988 para ajustar a CSLL de forma escalonada. Para fintechs, instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão e bolsas de valores e mercadorias, a alíquota sobe de 9% para 12% em 2026 e para 15% em 2028. Já sociedades de capitalização e instituições de crédito, financiamento e investimento passam de 15% para 17,5% em 2026 e para 20% em 2028.
No setor de apostas, a Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo sobe dos atuais 12% para 15% em 2026 e 2027, chegando a 18% em 2028. O cálculo considera o total arrecadado menos os prêmios pagos aos apostadores, com recursos direcionados à seguridade social, priorizando saúde. Excepcionalmente, entre 2026 e 2028, a União pode transferir parte para compensar perdas de estados, DF e municípios com isenções no IRPF de servidores.
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O texto institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), para quitar dívidas tributárias e não tributárias vencidas até a data da lei. Elegíveis são indivíduos com renda mensal até R$ 7.350 ou anual até R$ 88.200 em 2024. Quem ganha até R$ 5 mil mensais acessa descontos integrais; rendas maiores têm incentivos proporcionais. Parcela mínima é de R$ 200, com adesão implicando confissão de dívida e exclusão de outros parcelamentos, exceto reparcelamento da Lei 10.522/2002.
Outra alteração corrige distorção na remessa de lucros e dividendos ao exterior: se a soma de IRPJ, CSLL e IRRF ultrapassar limites legais (geralmente 34%), o beneficiário pode pedir restituição da diferença em até cinco anos, conforme Código Tributário Nacional. Isso ajusta a Lei 15.270/2025, que limitava o prazo a 360 dias.
Braga promoveu alterações como vigência das novas alíquotas de CSLL e bets no quarto mês após publicação, regras para crédito tributário ao exterior no ano seguinte, e demais itens imediatos. Incluiu ainda combate à lavagem de dinheiro por fintechs e operadoras ilegais, com relatórios semestrais, responsabilização por propagandas irregulares e integração antifraude. Cria o Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA) para avaliar adesão às normas, servindo como critério para benefícios ou restrições.
O relator defendeu o PL como avanço em justiça tributária e equilíbrio federativo, com impacto fiscal estimado em R$ 5 bilhões em 2026, R$ 6,3 bilhões em 2027 e R$ 6,7 bilhões em 2028.
Durante a reunião, Braga apresentou complementação ao relatório da semana anterior, criticando discordância do Ministério da Fazenda e Receita Federal. “Estou indignado, porque trabalhei e acreditei de boa-fé nas negociações feitas nesta comissão com o senador Renan Calheiros para viabilizar a aprovação de um projeto de larga importância para a macroeconomia brasileira. Para minha surpresa, depois da sanção da Lei do Imposto de Renda (Lei 15.270), a postura mudou. Eu não entendo por que o autor da matéria e o líder do Governo não foram consultados para saber se aquilo que estava representado naquele adendo era ou não fruto de entendimento”, disse.
O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), contrariou a orientação oficial e votou pelo relatório anterior, aprovado pela comissão. “Política sem risco não existe. Eu vou aqui me colocar no risco: vou pedir ao senador Eduardo Braga que retire o adendo de hoje, mantenha o adendo da semana passada. Depois, eu pago a conta”, disse Wagner.
Fonte: Agência Senado
