O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (24) que a Polícia Federal abra inquérito sobre eventuais crimes na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na fiscalização de fundos do Banco Master.

“Há indícios que configuram o dever legal de apuração de eventuais ilícitos relacionados à atuação funcional de agentes públicos ligados à Comissão de Valores Mobiliários, bem como de autoridades de alto escalão que teriam influenciado em processos decisórios na autarquia”, disse Flávio Dino.

O ministro citou denúncia de fevereiro de 2022, enviada pelo Fundo Garantidor de Créditos a partir de comunicação anônima, sobre falta de liquidez do grupo. A CVM arquivou de pronto por falta de elemento. O texto falava em inconsistência contábil, manipulação de cota de fundo aberto, reavaliação de ativo deteriorado em fundo fechado e uso de captação com cobertura do FGC para papel sem liquidez — e de venda de ativo ilíquido já na expectativa de que o FGC pagasse, o que ocorreu anos depois.

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Mais de R$ 3 bilhões, de cerca de R$ 5 bilhões captados com o fundo garantidor, estariam em ativo sem liquidez ou de qualidade baixa. Relatório da Transparência Internacional – Brasil, apontado por Dino, diz que a autarquia não apurou nada antes de arquivar e que o sigilo impediu outras unidades de fiscalização de ver o processo.

Para o ministro, o arquivamento “ultrapassam o domínio de simples falhas operacionais ou deficiências regulatórias e recomendam apuração específica acerca da eventual prática de ilícitos penais e administrativos, no âmbito da CVM”.

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Há ainda a concessão de serviço funerário ao grupo Master pela Prefeitura de São Paulo. A CVM abriu apuração no fundo que pagava a concessão e arquivou depois de um acordo de R$ 2,9 bilhões.

“Os elementos reunidos também indicam a possível participação de pessoas sujeitas à jurisdição penal originária desta Suprema Corte, circunstância que reforça a necessidade de acompanhamento direto das investigações por este tribunal”. Dino relata a ADPF sobre o tema.

No começo da semana ele já tinha dado 90 dias à União para reavaliar as normas da CVM.

Fonte: Agência Brasil