Na data em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos, o Conselho Regional de Serviço Social da Paraíba (Cress-PB) emitiu nota pública denunciando que uma determinação da Prefeitura de Campina Grande, sob gestão do prefeito Bruno Cunha Lima (União Brasil), pode comprometer a proteção integral de crianças e adolescentes atendidas na rede municipal de saúde. A medida extingue o atendimento do Serviço Social nos plantões noturnos, finais de semana e feriados, limitando a atuação dos assistentes sociais ao horário administrativo, de segunda a sexta-feira.

A ordem, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde com o objetivo de otimizar custos, retira a cobertura contínua de 24 horas em unidades como o Hospital Pedro I, o Hospital da Criança, o Hospital Dr. Edgley e a maternidade Instituto de Saúde Elpídio de Almeida (ISEA). Segundo o Cress-PB, a supressão do serviço cria um “apagão” na Rede de Proteção Social, justamente em um período em que demandas de alta complexidade, como casos de violência doméstica, abuso sexual, abandono e negligência, podem surgir a qualquer momento.

A conselheira do Cress-PB Morgana Araújo afirma que a decisão colide com a legislação federal. “O ECA estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta de crianças e adolescentes, nos Artigos 3º e 4º. Isso significa que qualquer política pública ou decisão administrativa deve garantir atendimento imediato, contínuo e eficaz, principalmente em situações de risco. A ausência de cobertura 24 horas não significa apenas redução de serviço, mas uma possível omissão na garantia de direitos. Isso pode colocar crianças e adolescentes em maior situação de vulnerabilidade, justamente nos momentos em que mais precisam de proteção”, afirma.

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Para a conselheira, a manutenção do Serviço Social em regime ininterrupto é essencial para evitar rupturas no acesso aos direitos. “Quando esse serviço deixa de funcionar à noite ou nos fins de semana, ocorre uma quebra na garantia de acesso imediato aos direitos. Isso gera subnotificação de casos, reduz a capacidade de resposta emergencial e enfraquece a articulação com o Conselho Tutelar, a segurança pública e o Judiciário. O direito precisa ser acessível no momento exato em que a violação acontece”, reforça Morgana.

Coordenações do Serviço Social dos hospitais afetados enviaram documentos técnicos à Secretaria de Saúde alertando para a necessidade de intervenção imediata em situações de extrema vulnerabilidade. Entre elas estão a Entrega Voluntária para Adoção, regulamentada pela Lei nº 13.509/2017, o atendimento a mães usuárias de substâncias psicoativas e recém-nascidos em situação de risco social, além de casos de abandono ou suspeitas de entrega ilegal de bebês. Óbitos fetais e maternos também demandam suporte psicossocial urgente e acolhimento humanizado às famílias.

Uma assistente social da rede municipal relatou a gravidade prática da medida. “Se a escala administrativa for mantida, deixamos de receber, acompanhar e avaliar de imediato as condições de crianças que chegam espancadas ou violentadas durante a madrugada nos hospitais. A quem a equipe médica vai recorrer em um domingo para acionar a rede protetiva com a celeridade que a lei exige?”. A interrupção do serviço também fere a Lei Federal nº 12.845/2013, que exige atendimento multiprofissional imediato e obrigatório a vítimas de violência sexual.

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No documento público assinado pelo presidente Reginaldo França, o Cress-PB reconhece que a busca pela racionalização de recursos financeiros pela gestão pública é legítima, mas alerta que ela não pode resultar no retrocesso de direitos e no desmonte de políticas de assistência social e de saúde. Ao retirar o Serviço Social da escala de 24 horas, a Prefeitura de Campina Grande transfere a médicos e enfermeiros demandas de natureza socioassistencial que extrapolam suas competências, desvia profissionais de suas atividades-fim, compromete a resolutividade e a integralidade do SUS e deixa desamparadas as crianças e adolescentes no momento de sua maior vulnerabilidade social.

A Prefeitura de Campina Grande não se manifestou sobre o caso.

Com informações da assessoria de imprensa.