A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) derrubou, nesta quinta-feira (12), por maioria de votos, as medidas cautelares impostas pela Justiça Eleitoral ao deputado Caio Roberto (MDB), que é filho do deputado federal Wellington Roberto (PSD-PB). As restrições haviam sido determinadas durante a segunda fase da Operação Zona de Influência, deflagrada pela Polícia Federal na manhã do mesmo dia. A votação registrou 28 votos pela derrubada, uma abstenção e sete ausências.
Antes do plenário, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da ALPB já havia se posicionado de forma unânime pela derrubada das cautelares. Entre as medidas determinadas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) estavam o uso de tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno e a proibição de deixar a Região Metropolitana de João Pessoa.
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A decisão da ALPB segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já disciplinou que as Constituições estaduais podem estabelecer para os deputados locais as imunidades processuais previstas para os deputados federais e senadores da República. Durante a votação, os parlamentares ressaltaram que as medidas cautelares comprometem o pleno exercício do mandato.
Após a deliberação, o presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino (Republicanos), orientou a assessoria jurídica da Casa Epitácio Pessoa a encaminhar ofício ao TRE-PB comunicando a decisão e solicitando a suspensão das medidas cautelares.
Fonte: ALPB
