O Senado Federal estuda alternativas para reduzir a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027 no lugar do PIS/Cofins, do IOF-Seguros e de parte da arrecadação do IPI. O percentual, calculado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no fim de outubro, ficou acima da expectativa de especialistas e senadores, que projetavam algo em torno de 9%.

Uma das possibilidades em discussão, segundo apuração da reportagem, é revisar o hiato de conformidade — a diferença entre o que deveria ser arrecadado e o que de fato chega aos cofres públicos. O TCU incorporou ao cálculo a previsão de que a reforma reduzirá esse hiato em 29,3%, com base em estudo da Receita Federal que trabalhou com cenários entre 27,2% e 38,1%. O tribunal adotou um percentual mais próximo da banda inferior. Técnicos do Senado avaliam se é possível elevar o percentual de redução ainda dentro da faixa da Receita, o que permitiria um corte marginal na alíquota da CBS.
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Outro ponto sob análise é o redutor aplicado às compras da administração pública. No cálculo do TCU, a alíquota da CBS sobre essas operações recebeu desconto de 44,16% para manter a arrecadação equivalente à dos tributos atuais. O modelo considera arrecadação média de R$ 25,5 bilhões e base de cálculo de R$ 402,4 bilhões nos anos de 2023 e 2024. A possibilidade estudada é aplicar um desconto menor, o que também pressionaria para baixo o cálculo agregado da CBS.
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Circula ainda a ideia de retirar da base de cálculo da CBS o ganho de arrecadação que a União teve com a inclusão do ICMS na base do PIS/Cofins. Essa inclusão foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na chamada “Tese do Século”, mas o cálculo da CBS considerou a arrecadação adicional obtida entre 2012 e 2017. Reduzir a base diminuiria a alíquota sem a necessidade de alterar o período de referência, o que exigiria mudança na lei complementar que regulamentou a reforma.
Técnicos do Executivo afirmam que o Senado tem pouco espaço para alterar o percentual, pois o cálculo está previsto em lei e a metodologia foi referendada pelo TCU. Para eles, só haveria margem em caso de erro material. O governo conta ainda com o fato de que o relator do processo da alíquota é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), também relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027. Braga tem ciência de que uma redução da CBS diminuiria a receita prevista no Orçamento e poderia comprometer as metas fiscais.
Do lado do Parlamento, técnicos e senadores reconhecem que qualquer ajuste precisa de respaldo técnico, mas sustentam que o Senado não é mero “chancelador” do cálculo do TCU e que mudanças, ainda que marginais, são possíveis.
Os debates ocorrem em paralelo às audiências públicas que a Comissão de Assuntos Econômicos inicia nesta terça-feira (17). Os primeiros convidados são o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o presidente do TCU, Vital do Rêgo. Na sequência, serão ouvidos especialistas e representantes do setor produtivo.
Ainda não há data marcada para a votação, mas o Senado precisa definir a alíquota de referência da CBS até 15 de dezembro. Caso não o faça, valerá o percentual calculado pelo TCU, conforme determina a lei complementar que regulamentou a reforma tributária do consumo.
Com informações do portal UOL.